EDITAL NAIA - Nº 003/2017 – AUXÍLIO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PEDAGÓGICO A DISCENTES PÚBLICO-ALVO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

A Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, por intermédio de seu Núcleo deA Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, por intermédio de seu Núcleo deAcessibilidade e Inclusão Acadêmica-NAIA, torna público o edital que normatiza e orientasobre processo de solicitação de auxílio financeiro para aquisição de Materiais didáticos epedagógicos, para discentes com deficiência, transtorno espectro autista e altashabilidades/superdotação regularmente matriculados na Universidade Federal do Sul e Sudestedo Pará (UNIFESSPA), nos campi de Marabá, Santana do Araguaia, São Felix do Xingu,Rondon e Xinguara. Em consonância com o que prevê o Programa Incluir-acessibilidade naeducação superior (BRASIL, 2013) e com o que institui o Programa Nacional de AssistênciaEstudantil – PNAES, regido pela Portaria Normativa 39/2007, do MEC- SESU. Fundamentadosnos princípios e diretrizes contidos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência(ONU 2006) e nos Decretos n°. 186/2008, nº 6.949/2009, nº 5.296/2004, nº 5.626/2005 e nº7.611/2011. Considerando a Lei Brasileira de Inclusão Nº 13.146/2015 que institui a LeiBrasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assimcomo as diretrizes definidas no Decreto 7.234/2010, que regulamenta a concessão de bolsas parao desenvolvimento de atividades de ensino e extensão universitária conforme o art. 3º, IX, § 1ºdo referido decreto que estabelece o apoio pedagógico, é que apresentamos este Edital visandopropiciar condições de formação com qualidade na Educação Superior Federal.

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