EDITAL NAIA - Nº 004/2018 – Processo seletivo para bolsista apoiador

O Núcleo de Acessibilidade e Inclusão Acadêmica, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto da Unifesspa, torna público o presente edital de abertura de inscrições, visando aseleção de bolsistas no âmbito do Programa de Apoio a Discentes com Deficiência do NAIA,conforme o que assegura a LDB n.º 9.394/1996, especificamente nos artigos 58, 59 e 60, queprevê o atendimento educacional especializado para estudantes com deficiência nosdiferentes níveis de ensino; além da Portaria nº 3.284, de 2003, que estabelece as condiçõesbásicas para a inclusão do aluno com deficiência no ensino superior e o Decreto-Lei nº5.296/2004, que dá prioridade de atendimento às pessoas com deficiência e mobilidadereduzida e estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade,considerando o Decreto-Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 que institui a Lei Brasileira deInclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

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