INFORMAÇÕES SOBRE EDITAL N°004/2019
O Núcleo de Acessibilidade e Inclusão Acadêmica, no uso das atribuições que lhe confere oEstatuto da Unifesspa, torna público o presente edital de abertura de inscrições, visando aseleção de bolsistas no âmbito do Programa de Apoio a Discentes com Deficiência do NAIA,conforme o que assegura a Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB),especificamente nos artigos 58, 59 e 60, que prevê o atendimento educacional especializadopara estudantes com deficiência nos diferentes níveis de ensino; além da Portaria nº 3.284/2003,que estabelece as condições básicas para a inclusão do aluno com deficiência no ensino superiore o Decreto nº 5.296/2004, que dá prioridade de atendimento às pessoas com deficiência emobilidade reduzida e estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção daacessibilidade, o Decreto Nº 7.611, de 17 de Novembro de 2011 que dispõe sobre a educaçãoespecial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências, considerando a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
CONVOCAÇÃO EDITAL N°04/2019 (16/08/2019)
RESULTADO EDITAL N°04/2019 (14/08/2019)
EDITAL N°04/2019 (28/06/2019)
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